Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 273 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 273 do STF, publicada em 13/12/1963.
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