Súmula 272 STF: Admite Ordinário Recurso Extraordinário Decisão

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 272 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 272 do STF, publicada em 13/12/1963.