Súmula 270 STF: Cabe Mandado Segurança Impugnar Enquadramento

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 270 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 270 do STF, publicada em 13/12/1963.