Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 270 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 270 do STF, publicada em 13/12/1963.
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