Súmula 268 STF: Cabe Mandado Segurança Contra Decisão

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 268 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 268 do STF, publicada em 13/12/1963.