Súmula 262 STF: Cabe Medida Possessória Liminar Liberação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 262 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 262 do STF, publicada em 13/12/1963.