Súmula 243 STF: Dupla Aposentadoria Proventos Cargo Iapfesp
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 243 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 243 do STF, publicada em 13/12/1963.
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