Súmula 238 STF: Acidente Trabalho Multa Retardamento Liquidação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 238 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 238 do STF, publicada em 13/12/1963.
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