Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 233 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra deci..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 233 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos