Súmula 218 STF: Competente Juízo Fazenda Nacional Capital
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 218 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a ..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 218 do STF, publicada em 13/12/1963.
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