Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 167 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no regi..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 167 do STF, publicada em 13/12/1963.
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