Súmula 162 STF: Absoluta Nulidade Julgamento Júri Quesitos

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

Redação Oficial

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 162 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das cir..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 162 do STF, publicada em 13/12/1963.