O que diz a Súmula 162 do STF? — Redação Oficial
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 162/STF
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 162 do STF.
- 2.
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Leia atentamente a redação oficial: "É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das cir..."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 162 do STF, publicada em 13/12/1963.
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