Súmula 159 STF: Cobrança Excessiva Boa-fé Lugar Sanções

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 159 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 159 do STF, publicada em 13/12/1963.