Súmula 155 STF: Relativa Nulidade Processo Criminal Falta

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 155 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para in..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 155 do STF, publicada em 13/12/1963.