Súmula 139 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 139 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 139 do STF, publicada em 13/12/1963.

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