Súmula 139 STF: Indevida Cobrança Impôsto Transação Refere

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 139 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 139 do STF, publicada em 13/12/1963.