Súmula Vinculante 4: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 30/04/2008
O que diz a Súmula Vinculante 4 do STF? — Redação Oficial
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 4
Multa administrativa: possibilidade de fixação em múltiplos de salários mínimos
A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 a 7
Fornecimento de Medicamentos e Responsabilidade Solidária dos Entes em Matéria de Saúde
Validade do programa Bolsa Aluguel no Estado do Amapá
É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.
Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário Mínimo - 1 e 2
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 4 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de bas..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 4 do STF, publicada em 30/04/2008.
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