Súmula Vinculante 31: Inconstitucional Incidência Imposto Serviços Natureza

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 02/04/2010

Redação Oficial

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 31 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 31 do STF, publicada em 02/04/2010.