Súmula Vinculante 31: Texto Oficial

A súmula vinculante declara inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando a base da tributação for operações de locação de bens móveis. Em linguagem simples: sempre que a operação for, em sua essência, a locação de um bem móvel, a incidência do ISS nessa operação é considerada incompatível com a Constituição, nos termos do enunciado. Aplica-se a qualquer situação em que a hipótese de tributação seja descrita como "incidência do ISS" sobre operações que tenham por objeto a locação de bens móveis, sem diferenciação por características acessórias ou qualificações contratuais no enunciado. A consequência prática é que a exigência tributária baseada nessa incidência não encontra respaldo válido segundo a súmula; em termos imediatos, a súmula afasta a possibilidade de aplicação do ISS às operações de locação de bens móveis e retira...