Súmula Vinculante 15: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 25/06/2009
O que diz a Súmula Vinculante 15 do STF? — Redação Oficial
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
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