Este julgado integra o
Informativo STF nº 552
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Conteúdo Completo
O Tribunal, por maioria, acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 15 com o seguinte teor: “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.”. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto que não a acolhiam.
Informações Gerais
Número do Processo
7
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/06/2009
Súmulas Citadas neste Julgado
Este julgado faz referência a uma súmula
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