Este julgado integra o
Informativo STF nº 990
Qual a tese jurídica deste julgado?
Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.
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Comentário Damásio
Área: Direito Penal
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Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Conteúdo Completo
Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Legislação Aplicável
CP, art. 117, IV.
Informações Gerais
Número do Processo
176473
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/09/2020
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