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Área: Direito Constitucional
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Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.
Conteúdo Completo
Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.Legislação Aplicável
CF/1988, arts. 102, I, a, e 103, IX.
Informações Gerais
Número do Processo
3287
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/08/2020
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