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Informativo STF nº 988
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.
Conteúdo Completo
A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.Legislação Aplicável
Lei 8.443/1992; Lei 10.522/2002, art. 26-A; LC 101/2000, art. 101.
Informações Gerais
Número do Processo
2910
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/08/2020
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