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Informativo STF nº 988
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.
Conteúdo Completo
É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.Legislação Aplicável
CF/1988, art. 21, XX, art. 22, XXVII, art. 30, I, art. 175; Lei 11.445/2007; Decreto 7.217/2010;
Informações Gerais
Número do Processo
4454
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/08/2020
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