Este julgado integra o
Informativo STF nº 89
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Embora a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB seja em princípio, devido à reforma de seu estatuto, uma confederação sindical (CF, art. 103, IX), o Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade por ela ajuizada por ilegitimidade ad causam, tendo em vista não haver prova de seu atual registro no Ministério do Trabalho.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 103, IX
Informações Gerais
Número do Processo
1565
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/10/1997