Citação-Edital:Nulidade

A indicação no mandado de citação de endereço diverso daquele constante da carta precatória expedida para esse fim - fato de que resultou a não localização do acusado - é motivo bastante para justificar a declaração de nulidade da citação por edital. Com base nesse entendimento - e tendo em vista, ainda, que o paciente fora posteriormente encontrado e preso no endereço da carta precatória -, a Turma deferiu pedido de habeas corpus para anular o processo a partir da citação.