Este julgado integra o
Informativo STF nº 68
Conteúdo Completo
A indicação no mandado de citação de endereço diverso daquele constante da carta precatória expedida para esse fim - fato de que resultou a não localização do acusado - é motivo bastante para justificar a declaração de nulidade da citação por edital. Com base nesse entendimento - e tendo em vista, ainda, que o paciente fora posteriormente encontrado e preso no endereço da carta precatória -, a Turma deferiu pedido de habeas corpus para anular o processo a partir da citação.Informações Gerais
Número do Processo
74755
Tribunal
STF
Data de Julgamento
22/04/1997
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