Carta Precatória: Intimação

"É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha"

"É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha" ( Súmula 155). Com base neste enunciado, e considerando que o advogado constituído tivera conhecimento, de forma inequívoca, da expedição das cartas precatórias, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a anulação do processo-crime, ao argumento de cerceamento de defesa, uma vez que o réu e seu advogado não teriam sido intimados para as audiências em que foram ouvidas duas das testemunhas de acusação. Precedentes citados: HC 65.277-RO (RTJ 123/972) e HC 68.152-DF ( RTJ 132/357).