Princípio da Insignificância e Art. 168-A do CP

Art. 37, XI, da CF e Não Auto-Aplicabilidade

Por não ser auto-aplicável a norma do art. 37, XI, da CF, na redação que lhe foi dada pela EC 19/98 — haja vista que a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal depende de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal —, e, em razão da inexistência dessa fixação, continua em vigor a redação primitiva desse dispositivo.

Ajuda de Custo: Magistratura Federal e Competência do STF

ADI e Princípio da Impessoalidade

Art. 93, IX, da CF e Razões Suficientes

O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

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Redução do prazo prescricional (art. 115 do CP) a partir do acórdão que majorou a pena

Lei Geral do Esporte: crime contra a incerteza do resultado esportivo e (a)tipicidade da conduta