Súmula 281 do STF e RE contra Decisão Individual

Não cabe recurso extraordinário da decisão singular proferida por relator que denega provimento a agravo de instrumento interposto com o fim de destrancar recurso especial inadmitido na origem, porquanto ainda cabível o manejo de agravo regimental junto ao órgão colegiado do STJ. Com base nesse entendimento, a Turma, aplicando o Enunciado da Súmula 281 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento em que se alegava o exaurimento das vias recursais perante o STJ. Considerou-se que decisão de “única ou última instância” susceptível de recurso extraordinário (CF, art. 102, III) é aquela contra a qual não caiba recurso ordinário no órgão de que provenha.