Este julgado integra o
Informativo STF nº 452
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Não é cabível agravo regimental contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina o processamento de recurso extraordinário para melhor exame, excetuadas as hipóteses relativas aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo de instrumento. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu agravo regimental em agravo de instrumento em que se pleiteava a reconsideração da decisão que determinara a subida dos autos principais, para melhor exame do recurso extraordinário.
Informações Gerais
Número do Processo
456769
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/12/2006