Este julgado integra o
Informativo STF nº 40
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Conteúdo Completo
A irmã da ofendida, sendo por ela responsável, tem legitimidade para oferecer a representação que condiciona a ação do Ministério Público nos crimes contra os costumes (CP, art. 225, § 1º, I, e § 2º).Informações Gerais
Número do Processo
73487
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/08/1996