Embargos de Declaração: Pressupostos

ICMS: Parcela dos Municípios

Poupança e Ato Jurídico Perfeito

Princípio da Fungibilidade dos Recursos

“Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.” (CPP, art. 579).

Substituição da Pena

A pena privativa de liberdade inferior a seis meses por crime culposo de trânsito é substituível por uma pena de multa (CP, art. 60, § 2º), e não, como sucederia se a pena fosse igual ou superior a um ano, “por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente” (CP, art. 44, par. único).

Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo