Posse de Arma de Fogo e Justa Causa

A Turma deferiu habeas corpus de paciente denunciado por posse e guarda de armas de fogo sem autorização legal, para determinar o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Considerou-se que o paciente não tinha a posse e nem a guarda das armas, dado que estas encontravam-se na residência de sua ex-mulher, de quem estava separado há muito tempo.