Juiz: Autorização para Ausentar-se

Julgando procedente no mérito o pedido formulado em ação direta (Lei 9.868/99, art. 12) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de expressão que exigia autorização para que magistrados pudessem se ausentar de suas comarcas, contida no art. 13, XII, e do Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Art. 13. "Compete, ainda, ao Conselho da Magistratura: ... XII - fiscalizar o cumprimento, pelos magistrados, dos seus deveres e de suas responsabilidades, velando para que estes: ... e) residam nas sedes de suas comarcas e circunscrições judiciárias, e delas não se ausentem sem autorização do Presidente do Tribunal de Justiça ou sem convocação formal da Corregedoria Geral de Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura;"). Entendeu-se caracterizada a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por se tratar de matéria relativa ao Estatuto da Magistratura (CF, art. 93, VII), sendo que a LOMAN, ao disciplinar o tema, não impõe essa restrição à liberdade de locomoção dos magistrados.