Este julgado integra o
Informativo STF nº 275
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Conteúdo Completo
Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro-PSB para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 85 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que disciplinava a emissão de vale transporte no Estado.Informações Gerais
Número do Processo
601
Tribunal
STF
Data de Julgamento
01/08/2002