Este julgado integra o
Informativo STF nº 25
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Decisão proferida em execução (unificação de penas) pode ser objeto de revisão criminal. Habeas corpus concedido para que o Tribunal a quo conhecesse do pedido de revisão.
Informações Gerais
Número do Processo
71999
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/03/1996