Este julgado integra o
Informativo STF nº 25
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Conteúdo Completo
Decisão proferida em execução (unificação de penas) pode ser objeto de revisão criminal. Habeas corpus concedido para que o Tribunal a quo conhecesse do pedido de revisão.Informações Gerais
Número do Processo
71999
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/03/1996
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