Este julgado integra o
Informativo STF nº 25
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Conteúdo Completo
O art. 411 do CPP, que prevê o cabimento de recurso de ofício da decisão que absolver desde logo o réu, não foi revogado pelo art. 129, I, da CF (“São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”).Legislação Aplicável
CPP/1941, art. 411 CF/1988, art. 129, I
Informações Gerais
Número do Processo
73352
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/03/1996