Este julgado integra o
Informativo STF nº 236
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Não ofende o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) a prática de atos processuais por magistrado já promovido para outra unidade judiciária, mas ainda no exercício de sua jurisdição. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ, que mantivera o recebimento da denúncia oferecida contra o paciente, por juiz promovido para outra comarca, mas ainda em atividade na comarca de origem.Legislação Aplicável
CF, art. 5º, LIII
Informações Gerais
Número do Processo
81036
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/08/2001