Este julgado integra o
Informativo STF nº 215
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
À vista do encerramento da CPI do Narcotráfico, o Tribunal julgou prejudicado habeas corpus em que se pretendia fosse assegurado ao paciente, intimado a depor como testemunha perante a citada CPI, o direito de recusar-se a responder perguntas quando implicassem a possibilidade de auto-incriminação.Informações Gerais
Número do Processo
80158
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/12/2000