Este julgado integra o
Informativo STF nº 207
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Retomando o julgamento de mandado de segurança impetrado por deputados federais em que se impugnava a recusa da Mesa da Câmara dos Deputados em adotar atos administrativos para a criação de comissão parlamentar de inquérito a fim de apurar irregularidades no contrato entre a Confederação Brasileira de Futebol - CBF e a empresa Nike (v. Informativo 169), o Tribunal julgou prejudicado o pedido por perda de seu objeto, haja vista a criação da pretendida CPI.
Informações Gerais
Número do Processo
23418
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/10/2000