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Informativo STF nº 177
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
É incabível recurso extraordinário contra acórdão de Turma do STF
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É incabível recurso extraordinário contra acórdão de Turma do STF
Tendo em vista ser incabível recurso extraordinário contra acórdão de Turma do STF, a Turma negou provimento a uma série de agravos regimentais contra despachos que negaram seguimento a recursos extraordinários interpostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra acórdãos da Turma proferidos em agravo regimental e, em face do intuito nitidamente protelatório, a Turma impôs à agravante a multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.Informações Gerais
Número do Processo
232295
Tribunal
STF
Data de Julgamento
08/02/2000
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