Emenda Parlamentar e Vício

O Tribunal deferiu o pedido de liminar para suspender, até decisão final da ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, a execução e a aplicabilidade da EC 11/99, do Estado de Rondônia, que concedeu a seus servidores o direito à percepção de multa pelo pagamento do salário com atraso. O Tribunal considerou relevante a argüição de inconstitucionalidade formal, dado que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, a). Salientou-se, também, haver relevância na alegada violação ao art. 169, I e II da CF, porquanto a aplicação da multa em questão implica despesa que não consta da lei orçamentária anual, nem está prevista na lei de diretrizes orçamentárias.