Atribuições Administrativas: Competência

O Tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a expressão “e datiloscopista policial”, contida no § 9º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal (“§9º. Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais”). O Tribunal entendeu não estar caracterizada a alegada ofensa à competência legislativa da União para legislar sobre direito processual ou organização judiciária  (CF, art. 22, I e XVII e 21, XIV), dado que a norma impugnada apenas discorreu sobre repartições de atribuições administrativas.