Este julgado integra o
Informativo STF nº 16
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Conteúdo Completo
As condições do indulto são aquelas do decreto que o concede. Quanto ao Decreto 953/93, basta ao reconhecimento do direito ao indulto que o condenado seja portador de doença grave e irreversível, não sendo necessário que se encontre em estágio terminalLegislação Aplicável
Decreto 953/93
Informações Gerais
Número do Processo
73195
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/12/1995