Princípio da Unicidade Sindical

Não ofende o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;.") a criação de sindicato, por desmembramento da base territorial do sindicato preexistente, satisfazendo a base territorial mínima. Com esse entendimento, a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhecera a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Americana para recolher contribuição sindical referente à categoria, sindicato este desmembrado da base territorial de outro preexistente, que abrange diversos municípios.