Este julgado integra o
Informativo STF nº 136
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará contra decisão do TRT da 7ª Região que determinou o seqüestro de valores em conta corrente para saldar débitos trabalhistas. Precedente citado: RE (AgRg) 215.290-SP (DJU de 6.11.98).
Informações Gerais
Número do Processo
229786
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/12/1998