Cerceamento de Defesa: Ocorrência

Configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de republicação de acórdão condenatório, formulado pelos novos defensores do réu, uma vez que o réu não possuía defensor quando de sua publicação em virtude da renúncia do advogado constituído. Com esse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para assegurar ao paciente a devolução do prazo para a interposição de recurso contra o acórdão condenatório.