Prisão Ilegal

Processo Legislativo: Inconstitucionalidade

É de observância obrigatória dos Estados-membros o modelo previsto pela CF para o processo legislativo.

IPI: Fixação do Prazo para Recolhimento

Destruição Física de Autos

Escuta Telefônica e Terceiros

É lícita a prova obtida mediante escuta telefônica que incrimina outra pessoa, e não o investigando cujo nome constava o telefone objeto da autorização judicial prevista na Lei 9.296/96.

Soldo e Salário Mínimo

Afronta o art. 7º, IV, da CF — que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim —, dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que assegura aos servidores militares locais soldo nunca inferior ao salário-mínimo, uma vez que o soldo é apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares.

Prova ilícita e fonte independente na extração de dados de celular apreendido

Reconhecimento pessoal e fotográfico: estrita observância do art. 226 do CPP e força probatória limitada

Competência do Juízo Criminal para Execução da Reparação Prevista no ANPP