Este julgado integra o
Informativo STF nº 114
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
O acórdão que adota, como razão de decidir, os fundamentos de parecer oferecido pelo Ministério Público na qualidade de custos legis, não ofende o disposto no art. 93, IX, da CF ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ...").Legislação Aplicável
CF, art. 93, IX.
Informações Gerais
Número do Processo
76976
Tribunal
STF
Data de Julgamento
09/06/1998