Este julgado integra o
Informativo STF nº 11
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Não é de reconhecer-se a nulidade do julgamento proferido pelo tribunal do júri por quebra da incomunicabilidade dos jurados (CPP, art. 564, III, j), se não há prova de que estes, ao se ausentarem do plenário para irem ao banheiro, tenham manifestado suas opiniões sobre o processo (CPP, art. 458, § 1º). Precedente citado: RECr 97.513 (DJ de 19.11.82).Legislação Aplicável
CPP/1941, art. 564, III, j
Informações Gerais
Número do Processo
72485
Tribunal
STF
Data de Julgamento
24/10/1995