Este julgado integra o
Informativo STF nº 11
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Não ofende a CF lei estadual que condiciona a autorização de acesso de estabelecimento comercial à margem das estradas administradas pelo Estado ao compromisso do comerciante de não vender ou servir bebidas alcoólicas, e que pune com o cancelamento daquela autorização a quebra desse compromisso.
Informações Gerais
Número do Processo
148260
Tribunal
STF
Data de Julgamento
25/10/1995