Este julgado integra o
Informativo STF nº 11
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Conteúdo Completo
No crime de roubo, a circunstância de ter o agente atingido mais de um patrimônio mediante uma única ação não caracteriza concurso formal, se a violência foi praticada cont+ra uma só pessoa. Habeas corpus deferido em parte para excluir o acréscimo previsto no art. 70, do CP. Precedente citado: RECr 93.141 (RTJ 97/1358).Legislação Aplicável
CP/1940, art. 70
Informações Gerais
Número do Processo
72611
Tribunal
STF
Data de Julgamento
24/10/1995